1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016
*
Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5006945-57.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/10/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2764945STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 19/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.