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Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)
Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002: dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, e dá outras providências
CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção I - Da composição e do Direito
- Art. 1Art. 1o A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: I - soldo; II -…
- Art. 2Art. 2 Além da remuneração estabelecida no art. 1 desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: I -…
- Art. 3Art. 3 Para os efeitos desta Lei, entende-se como: I - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerentes ao posto ou…
- Art. 4Art. 4 A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente…
- Art. 5Art. 5 O direito do militar à remuneração tem início na data: I - do ato da promoção, para o Oficial; II - do ato da declaração, para o…
- Art. 6Art. 6 Suspende-se temporariamente o direito do militar em atividade, à remuneração e outros direitos pecuniários, quando: I - em licença…
- Art. 7Art. 7o O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo da Corporação, por: I - anulação de…
- Art. 8Art. 8o Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos nas Leis n 7.289, de 18 de dezembro de 1984 e n…
CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção II - Das Diárias
- Art. 9Art. 9o As diárias compõem-se de percentuais destinados à pousada, alimentação e locomoção. Parágrafo único. A diária é devida pela metade…
- Art. 10Art. 10 . Compete ao Comandante da respectiva Corporação determinar o pagamento das diárias a que fizer jus o militar. Parágrafo único Nos…
- Art. 11Art. 11. Não serão atribuídas diárias ao militar: I - quando o pagamento das despesas correr por conta da Corporação ou qualquer outro…
CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção III - Da Ajuda de Custo
- Art. 12Art. 12. Não terá direito à ajuda de custo o militar: I - movimentado por interesse próprio; II - desligado de curso ou escola por falta de…
- Art. 13Art. 13. Será devida a restituição da ajuda de custo pelo militar que a houver recebido, nas circunstâncias e condições seguintes: I -…
- Art. 14Art. 14. Quando o militar receber, antecipadamente, ajuda de custo inferior à que teria direito fará jus à diferença.
- Art. 15Art. 15. A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seu herdeiro, quando: I - após ter seguido destino, for mandado regressar; II…
- Art. 16Art. 16. Os dependentes com direito a transporte que, por qualquer motivo, não acompanharem o militar na mesma viagem poderão fazê-lo até 3…
CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção IV - Da Remuneração no Exterior
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE
CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
- Art. 20Art. 20. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas: I - soldo ou quotas de soldo; II - adicional de…
- Art. 21Art. 21. Além dos direitos previstos no art. 20, o militar na inatividade remunerada faz jus a: I - adicional-natalino; II -…
- Art. 22Art. 22. Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o…
- Art. 23Art. 23. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data: I - do falecimento do militar; II - da cassação da situação de…
CAPÍTULO IV - DOS INCAPACITADOS
CAPÍTULO V - DO AUXÍLIO-INVALIDEZ
CAPÍTULO VI - DOS DESCONTOS
- Art. 27Art. 27. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou…
- Art. 28Art. 28. São descontos obrigatórios do militar: I - contribuição para a pensão militar; II - contribuição para a assistência…
- Art. 29Art. 29. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias, conforme legislação específica. § 1o Não serão…
CAPÍTULO VII - DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
- Art. 32Art. 32. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada…
- Art. 33Art. 33. Os recursos para assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus…
- Art. 33-AArt. 33-A. A contribuição de que trata o § 1o do art. 33 desta Lei será facultativa aos militares inativos do Distrito Federal e…
- Art. 34Art. 34. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, tratada neste Capítulo…
CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR
- Art. 35Art. 35. São contribuintes obrigatórios da Pensão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os…
- Art. 36Art. 36. (VETADO) § 1 Os valores atualmente descontados a título de pensão militar vigorarão até 31 de dezembro de 2001. § 2 Para fins de…
- Art. 37Art. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo…
- Art. 38Art. 38. O beneficiário a que se refere o item III do art. 37 poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade…
- Art. 39Art. 39. A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 37 desta Lei. § 1o O beneficiário será…
- Art. 40Art. 40. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela…
- Art. 41Art. 41. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação…
- Art. 42Art. 42. A declaração, de preferência digitada, sem emendas nem rasuras ou firmada do próprio punho pelo declarante, deverá ter a…
- Art. 43Art. 43. A declaração feita na conformidade do art. 42 será entregue ao comandante, diretor ou chefe, a quem o declarante estiver…
- Art. 44Art. 44. Qualquer fato que importe em alteração da declaração anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruída com…
- Art. 45Art. 45. O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, relativas à pensão que será…
- Art. 46Art. 46. Todo e qualquer militar não contribuinte da pensão militar, mas em serviço ativo, cujo falecimento ocorrer em conseqüência de…
- Art. 47Art. 47. A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar.
- Art. 48Art. 48. O militar que ao falecer já houver preenchido as condições legais que permitam sua transferência para a reserva remunerada ou…
- Art. 49Art. 49 . Perderá o direito à pensão: I - a viúva ou viúvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do…
- Art. 50Art. 50 . A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito ao respectivo benefício, em qualquer…
- Art. 51Art. 51. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificadamente previstos em lei.
- Art. 52Art. 52. A pensão militar pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais a prescrição de 5…
- Art. 53Art. 53. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.
- Art. 54Art. 54. É permitido a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II -…
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção I - Das Disposições Gerais
- Art. 55Art. 55. Os militares da reserva remunerada, convocados para missão especial, fazem jus à remuneração como se em atividade estivessem.
- Art. 56Art. 56 . Aos militares que prestarem serviço a entidades conveniadas com a Corporação, poderão ser conferidas gratificações, por conta dos…
- Art. 57Art. 57. Para efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações: I - Sede - o território do Distrito Federal; II - Corporação - é a…
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção II - Das Disposições Transitórias
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais
- Art. 59Art. 59. Os arts. 53 e 63 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53. A remuneração dos…
- Art. 60Art. 60. Os arts. 54 e 64 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 54. A remuneração dos…
- Art. 61Art. 61. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago…
- Art. 62Art. 62. Fica extinto o adicional de Tempo de Serviço, previsto na alínea "d" do inciso II do art. 1 , assegurado ao militar o percentual…
- Art. 63Art. 63. Fica assegurado ao militar que, até 5 de setembro de 2001, tenha os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à…
- Art. 64Art. 64. Os períodos de férias não gozadas até 5 de setembro de 2001 poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.
- Art. 65Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do…
- Art. 66Art. 66. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, com exceção das relativas aos militares dos ex-Territórios Federais do…
- Art. 67Art. 67. Ficam revogados a Lei n 5.619, de 3 de novembro de 1970 ; a Lei n 5.733, de 16 de novembro de 1971;a Lei n 5.906, de 23 de julho…
- Art. 68Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1 de outubro de 2001. Brasília, 4 de julho de…