Art. 57

Art. 57. Para efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações:
I - Sede - o território do Distrito Federal;
II - Corporação - é a denominação dada à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal;
III - Missão, tarefa ou atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;
IV - Unidade Militar (UM) - é a denominação genérica dada a corpo de tropa,
repartição, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa das Corporações
Militares do Distrito Federal.
Parágrafo único. Para as demais Unidades da Federação atingidas por esta Lei
considera-se sede, a unidade em que serve o militar tendo como limite o Município.