Art. 65

Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa,
inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.
§ 1
A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas
do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim
de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente
sujeitos.
§ 2
O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal,
será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.
§ 3o
A
partir de 1o
de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o
caput
é o constante do Anexo I-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
12.808, de 2013)