CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção II - Das Disposições Transitórias
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 58. Ficam asseguradas, até 30 de setembro de 2001, aos militares do Distrito
Federal, militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as
parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram.
Federal, militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as
parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 5
Ação Rescisória (Seção) 5007712-50.2026.4.02.0000TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5047102-89.2022.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 25/03/2025
Apelação Cível 5002314-94.2021.4.02.5110TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 13/09/2023
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação Cível 5047102-89.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 14/07/2025
Apelação Cível 5064039-14.2021.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 23/05/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.