Art. 61

Art. 61. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente
da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada.
Parágrafo único
A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput
deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 21 desta Lei até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes.