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  4. Art. 67

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais

Art. 67. Ficam revogados a
Lei n
5.619, de 3 de novembro de 1970
; a
Lei n
5.733, de 16 de novembro de 1971;a
Lei n
5.906, de 23 de julho de 1973
; a
Lei n
5.932, de 1
de novembro de 1973
; a
Lei
n
5.959, de 10 de dezembro de 1973;a
Lei n
7.590, de 29 de março de 1987
; a
Lei n
7.591, de 29 de março de 1987
; a
Lei n
7.609, de 6 de julho de 1987
; o
art. 1
da Lei n
7.961, de 21 de dezembro de 1989
; a
Lei
n
9.687, de 6 de julho de 1998
; o
Decreto-Lei n
1.015, de 21 de outubro de 1969
; o
Decreto-Lei n
1.463, de 29 de abril de 1976
; o
Decreto-Lei n
1.464, de 29 de abril de 1976
; o
Decreto-Lei n
1.545, de 15 de abril de 1977
; o
Decreto-Lei n
1.618, de 3 de março de 1978
; o
Decreto-Lei n
1.716, de 22 de novembro de 1979
; o
Decreto-Lei
n
1.777, de 18 de março de 1980
; o
Decreto-Lei
n
1.860, de 18 de fevereiro de 1981
; o
Decreto-Lei n
1.926, de 17 de fevereiro de 1982
; o
Decreto-Lei n
2.008, de 11 de janeiro de 1983
; o
Decreto-Lei
n
2.086, de 22 de dezembro de 1983
; o
Decreto-Lei n
2.213, de 31 de dezembro de 1984
; o
Decreto-Lei n
2.138, de 28 de junho de 1984.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.