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Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)
Art. 68

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 68

Art. 68.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1
de outubro de 2001.
Brasília, 4 de julho de 2002; 181o
da Independência e 114o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.7.2002 - Edição extra)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.