Art. 63

Art. 63. Fica assegurado ao militar que, até 5 de setembro de 2001,
tenha os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração com base na legislação então vigente.
Parágrafo único. Os bombeiros militares e os policiais militares da reserva remunerada recepcionados por esta Lei serão confirmados no posto ou graduação
correspondente aos proventos que recebem no momento da passagem para a inatividade,
ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM ou coronel PM, limites máximos das respectivas carreiras.
(Redação
dada pela Lei nº 11.134, de 2005)