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Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)
Art. 62

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 62

Art. 62. Fica extinto o adicional de Tempo de Serviço, previsto na alínea "d"
do inciso II do art. 1
, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anuênios a que fizer jus em 5 de setembro de 2001.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.