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CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 64

33 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 64. Os períodos de férias não gozadas até 5 de setembro de 2001 poderão ser
contados em dobro para efeito de inatividade.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de 2 tribunais

TJDFT 32 · TRF2 1
460 0791153-82.2025.8.07.0016TJDFT, Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves, julgado em 21/10/2026
460 0824768-63.2025.8.07.0016TJDFT, Daniel Felipe Machado, julgado em 05/10/2026
460 0787981-35.2025.8.07.0016TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 23/09/2026
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJDFT 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5006650-15.2024.4.02.5118TRF2, Marcus Abraham, julgado em 25/05/2026
460 0791154-67.2025.8.07.0016TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.