CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/02/2024.
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Distrito Federal, correrão a conta das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, constantes do Orçamento da União.
Parágrafo único. Até que seja constituído o Fundo previsto no art. 21, inciso XIV, da Constituição, as transferências ao Governo do Distrito Federal de que trata o
caput
ficarão limitadas ao montante de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões
de reais) no exercício de 2001, observado o disposto na Lei Orçamentária.
Distrito Federal, correrão a conta das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, constantes do Orçamento da União.
Parágrafo único. Até que seja constituído o Fundo previsto no art. 21, inciso XIV, da Constituição, as transferências ao Governo do Distrito Federal de que trata o
caput
ficarão limitadas ao montante de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões
de reais) no exercício de 2001, observado o disposto na Lei Orçamentária.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1962155STJ, Sérgio Kukina, julgado em 29/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.