CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção I - Das Disposições Gerais
Art. 55. Os militares da reserva remunerada, convocados para missão especial, fazem jus
à remuneração como se em atividade estivessem.
à remuneração como se em atividade estivessem.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.