CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR
19 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.
Art. 54. É permitido a acumulação:
I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso
XI, da Constituição Federal
.
I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso
XI, da Constituição Federal
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Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 14 · TCDF 3 · TRF1 1 · TRF2 1
460 0702257-91.2024.8.07.0018TJDFT, Antonio Fernandes da Luz, julgado em 28/03/2025
460 0724018-27.2023.8.07.0015TJDFT, Silvana da Silva Chaves, julgado em 02/09/2024
460 0756275-05.2023.8.07.0016TJDFT, Giselle Rocha Raposo, julgado em 01/04/2024
18
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 16 · TRF1 2
12357 0737234-66.2024.8.07.0000TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 09/09/2024
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0034126-57.2004.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 06/12/2021
REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec) 0009422-18.2006.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 21/07/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.