Art. 42

Art. 42. A declaração, de preferência digitada, sem emendas nem rasuras ou firmada do próprio punho pelo declarante, deverá ter a assinatura reconhecida pelo respectivo
comandante, diretor ou chefe, ou por tabelião ou, ainda pelo representante diplomático
ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro.
Parágrafo único. Quando o contribuinte se achar impossibilitado de assinar a
declaração, deverá fazê-la em tabelião, na presença de duas testemunhas.