Art. 43

Art. 43. A declaração feita na conformidade do art. 42 será entregue ao comandante,
diretor ou chefe, a quem o declarante estiver subordinado, instituída com documentação
do registro civil que comprove, não só o grau de parentesco dos beneficiários
enumerados, mas, também, se for o caso, a exclusão de beneficiários preferenciais e,
por este, encaminhada ao órgão setorial de pessoal da respectiva corporação.
Parágrafo único. A documentação de que trata este artigo poderá ser apresentada em original, certidão
verbo ad verbum
ou cópia fotostática, devidamente
conferida.