Art. 38

Art. 38. O beneficiário a que se refere o item III do art. 37 poderá ser instituído a
qualquer tempo, mediante declaração na conformidade com as regras constantes nesta Lei
ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão
militar se não houver beneficiário legítimo.
Parágrafo único. Nas mesmas condições do caput
, o militar contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a
pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 37.