Art. 39

Art. 39. A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência
estabelecida no art. 37 desta Lei.
§ 1o
O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso
de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles,
ressalvadas as hipóteses do § 2o
.
§ 2o
Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados,
a pensão será dividida igualmente entre ambos.
§ 3o
Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia
continuará a ser paga, de acordo com os valores estabelecidos na decisão judicial.