Art. 36

Art. 36.
(VETADO)
§ 1
Os valores atualmente descontados a título de pensão militar
vigorarão até 31 de dezembro de 2001.
§ 2
Para fins de aplicação do caput
, será considerado como
posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as
suas contribuições.
(Vide
Medida Provisória nº 56, de 18.7.2002)
§ 3o
Fica assegurado aos atuais
militares:
(Redação dada pela Lei nº 10.556, de 13.11.2002)
I - a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960
, até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição
específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos; ou II - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002." (NR)
§ 4
Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas
são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960,
até 29 de dezembro de 2000.