Art. 45

Art. 45. O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de 24 (vinte e quatro)
contribuições mensais, relativas à pensão que será deixada aos beneficiários
permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento ou completarem o que faltar.
Parágrafo único. O recolhimento poderá ser feito de uma só vez ou em parcelas
correspondentes ao valor da contribuição.