Art. 40

Art. 40. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for
constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões
ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.
§ 1o
Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as
dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial, processada
preferencialmente na auditoria militar do Distrito Federal ou, na falta desta, no foro
civil.
§ 2o
O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente.