Art. 37

Art. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a
declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir:
I - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos
menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24
(vinte e quatro) anos;
II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência
econômica do contribuinte;
III - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos.
Parágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria
subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão
independente de limites de idade.