CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR
Art. 44. Qualquer fato que importe em alteração da declaração anterior obriga o
contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruída com documentos comprobatórios,
obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial.
contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruída com documentos comprobatórios,
obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.