Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)
  4. Art. 35

CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 35

14 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 35. São contribuintes obrigatórios da Pensão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os
militares reformados do Distrito Federal, e os militares inativos e reformados do antigo
Distrito Federal.

Decisões que citam este artigo

14

acórdãos de 3 tribunais

TJDFT 11 · TRF1 2 · TRF2 1
460 0813541-76.2025.8.07.0016TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 23/09/2026
460 0701822-49.2026.8.07.0018TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 22/07/2026
1728 0701285-87.2025.8.07.0018TJDFT, Sandra Reves, julgado em 03/09/2025
31

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJDFT 27 · STJ 3 · TRF1 1
REsp REsp 2144538STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/09/2025
212 0724728-78.2022.8.07.0016TJDFT, Antonio Fernandes da Luz, julgado em 23/06/2025
212 0733705-59.2022.8.07.0016TJDFT, Antonio Fernandes da Luz, julgado em 17/06/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.