Art. 34

Art. 34. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar,
médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são
considerados dependentes do militar:
(Redação dada pela Lei nº 11.134,
de 2005)
I - 1o
grupo:
a) o cônjuge, companheiro ou companheira reconhecido judicialmente;
b) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a
invalidez;
c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24
(vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto
durar a invalidez;
II - 2o
grupo: os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação;
III - 3o
grupo: os que constarem na condição de dependentes do militar, até a data da entrada em vigor desta Lei, enquanto preencherem as condições
estabelecidas em Estatuto das respectivas Corporações.