Art. 33

Art. 33. Os recursos para assistência médico-hospitalar,
médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes
também poderão provir de outras contribuições e indenizações, nos termos dos incisos
II e III do caput do art. 28 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.134,
de 2005)
§ 1o
A contribuição para a assistência médico-hospitalar,
psicológica e social é de 2% a.m.(dois por cento ao mês) e incidirá sobre o soldo,
quotas de soldo ou a quota-tronco da pensão militar.
§ 2o
A contribuição de que trata o § 1o
deste artigo poderá ser acrescida de até 100% (cem por cento) de seu valor, para cada
dependente participante do Fundo de Saúde, conforme regulamentação do Comandante-Geral
de cada Corporação.
(Redação
dada pela Lei nº 11.134, de 2005)
§ 3
As contribuições e indenizações previstas no caput
deste artigo serão destinadas à constituição de um Fundo de Saúde, que será
regulamentado pelo Comandante-Geral de cada Corporação.
§ 4o
A indenização pela prestação de assistência
médico-hospitalar aos dependentes de que trata o
caput
deste artigo,
não poderá ser superior, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada
Corporação:
a) a 20% (vinte por cento) do valor da despesa para os dependentes do 1o
grupo;
b) a 40% (quarenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 2o
grupo;
c) a 60% (sessenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 3o
grupo;
d) ao valor máximo de apenas uma remuneração ou proventos do posto ou da graduação do militar, considerada a despesa total anual, para todas as situações deste
parágrafo.