CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
Última alteração pela Lei 11.134/2005, de 15 de julho de 2005. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2025.
Art. 33-A. A contribuição de que trata o § 1o
do art. 33 desta Lei será facultativa aos militares inativos do Distrito Federal e pensionistas militares, desde que residentes fora do Distrito Federal e a Corporação
não proporcione a assistência médica, hospitalar e domiciliar adequada nos locais onde
residam.
(Incluído pela Lei nº
11.134, de 2005)
do art. 33 desta Lei será facultativa aos militares inativos do Distrito Federal e pensionistas militares, desde que residentes fora do Distrito Federal e a Corporação
não proporcione a assistência médica, hospitalar e domiciliar adequada nos locais onde
residam.
(Incluído pela Lei nº
11.134, de 2005)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.134/2005 de 15 de julho de 2005
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 5000931-74.2022.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 29/04/2025
198 20110110719174APCTJDFT, Sérgio Rocha, julgado em 10/12/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5000931-74.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.