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CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 51

Art. 51. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto
nos casos especificadamente previstos em lei.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.