CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR
9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 52. A pensão militar pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais a prescrição de 5 (cinco) anos.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TJDFT 4 · TRF5 3 · TRF2 2
Ação Rescisória (Seção) 5007712-50.2026.4.02.0000TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 28/09/2026
198 0716981-03.2024.8.07.0018TJDFT, Hector Valverde Santanna, julgado em 11/03/2026
198 0702513-39.2021.8.07.0018TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 13/07/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 0024247-32.2007.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 23/03/2023
REsp REsp 1880536STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.