CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção I - Da composição e do Direito
79 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 1o
A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de:
I - soldo;
II - adicionais:
a) de Posto ou Graduação;
b) de Certificação Profissional;
c) de Operações Militares;
d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei;
III - gratificações:
a) de Representação;
b) de função de Natureza Especial;
c) de Serviço Voluntário.
Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes
dos Anexos I, II e III desta Lei.
A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de:
I - soldo;
II - adicionais:
a) de Posto ou Graduação;
b) de Certificação Profissional;
c) de Operações Militares;
d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei;
III - gratificações:
a) de Representação;
b) de função de Natureza Especial;
c) de Serviço Voluntário.
Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes
dos Anexos I, II e III desta Lei.
Decisões que citam este artigo
79
acórdãos de 6 tribunais
TJDFT 57 · TRF2 17 · TJGO 2 · TCU 1 · TR2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5021189-66.2026.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 22/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5005384-52.2026.4.02.5108TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 15/10/2026
460 0799925-34.2025.8.07.0016TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 23/09/2026
47
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJDFT 30 · STJ 11 · TRF2 5 · STF 1
AREsp AREsp 3222524STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5092214-13.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 17/06/2026
Apelação Cível 5000931-74.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.