Art. 13

Art. 13. Será devida a restituição da ajuda de custo pelo militar que a houver
recebido, nas circunstâncias e condições seguintes:
I - integralmente, de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido;
II - pela metade do valor recebido e de uma só vez quando, até 6 (seis) meses após ter
seguido destino, houver sido, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado;
III - pela metade do valor, mediante desconto parcelado, quando não seguir destino por
motivo independente de sua vontade, inclusive as licenças para tratamento da saúde
própria ou da família.