Art. 12

Art. 12. Não terá direito à ajuda de custo o militar:
I - movimentado por interesse próprio;
II - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento
voluntário de matrícula;
III - quando o pagamento das despesas correr por conta da Corporação ou por qualquer
outro órgão e entidade;
IV - quando a autorização para o afastamento da sede ocorrer sem ônus para os cofres
públicos.

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Art. 17
Art. 6
Art. 18

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.