CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção II - Das Diárias
19 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 10
.
Compete ao Comandante da respectiva Corporação determinar o pagamento
das diárias a que fizer jus o militar.
Parágrafo único
Nos casos em que o militar não seguir destino ou interromper a
missão deverá ressarcir o erário em 72 (setenta e duas) horas.
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Compete ao Comandante da respectiva Corporação determinar o pagamento
das diárias a que fizer jus o militar.
Parágrafo único
Nos casos em que o militar não seguir destino ou interromper a
missão deverá ressarcir o erário em 72 (setenta e duas) horas.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 13 · TJDFT 6
198 0706701-24.2024.8.07.0001TJDFT, Robson Teixeira de Freitas, julgado em 25/08/2026
1689 0708675-87.2024.8.07.0004TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 16/07/2026
198 0719880-19.2024.8.07.0003TJDFT, Sérgio Rocha, julgado em 06/05/2026
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 8 · TJGO 4
Agravo de Instrumento 5087834-33.2026.8.09.0158TJGO
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5562332-57.2025.8.09.0162TJGO
Agravo de Instrumento 5582557-45.2026.8.09.0136TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.