Art. 8

Art. 8o
Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos nas Leis n
7.289, de 18 de dezembro de 1984
e n
7.479, de 02 de junho
de 1986
, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar.
§ 1o
No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses,
iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento
da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da mesma.
§ 2o
Reaparecendo o militar caber-lhe-á, se for o caso, o
ressarcimento ao erário, da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria
jus e a pensão paga a seus beneficiários.