CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção III - Da Ajuda de Custo
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 14. Quando o militar receber, antecipadamente, ajuda de custo inferior à que teria
direito fará jus à diferença.
direito fará jus à diferença.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
198 0713306-83.2024.8.07.0001TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 05/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.