CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção IV - Da Remuneração no Exterior
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 18. O militar em missão especial no exterior terá sua remuneração calculada em moeda estrangeira, durante o período compreendido entre as datas de saída e retorno ao território nacional, conforme dispuser regulamentação a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único
Enquanto não houver regulamentação, serão aplicadas as
normas vigentes em 5 de setembro de 2001.
Parágrafo único
Enquanto não houver regulamentação, serão aplicadas as
normas vigentes em 5 de setembro de 2001.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 2
460 0712017-36.2025.8.07.0016TJDFT, Margareth Cristina Becker, julgado em 25/08/2025
198 0708944-84.2024.8.07.0018TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 24/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.