CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção II - Das Diárias
7 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2025.
Art. 9o
As diárias compõem-se de percentuais destinados à pousada,
alimentação e locomoção.
Parágrafo único. A diária é devida pela metade no dia da chegada e nos deslocamentos
que não exigir pernoite.
As diárias compõem-se de percentuais destinados à pousada,
alimentação e locomoção.
Parágrafo único. A diária é devida pela metade no dia da chegada e nos deslocamentos
que não exigir pernoite.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 7
198 0704227-29.2024.8.07.0018TJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 12/03/2025
202 0707718-98.2024.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 15/05/2024
460 0701284-73.2023.8.07.0018TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 14/07/2023
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 8 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5093024-56.2022.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 25/04/2025
212 0745291-30.2021.8.07.0016TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 17/06/2022
12375 0712413-66.2022.8.07.0000TJDFT, Vera Andrighi, julgado em 26/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.