Art. 7

Art. 7o
O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar
for desligado do serviço ativo da Corporação, por:
I - anulação de ingresso, licenciamento ou demissão;
II - exclusão, expulsão ou perda do posto e patente ou graduação;
III - transferência para a reserva ou reforma;
IV - falecimento.
§ 1o
O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber
remuneração na ativa até a publicação da efetivação de seu desligamento, que não
poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação oficial do respectivo ato.
§ 2o
A remuneração a que faria jus em vida o militar falecido será
paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.