Art. 3

Art. 3
Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerentes ao posto ou à graduação do militar e é irredutível, conforme constante da Tabela I do Anexo I;
II - adicional de Posto ou Graduação - parcela remuneratória mensal devida ao militar,
inerente à cada círculo hierárquico da carreira militar, conforme constante da Tabela I
do Anexo II;
III - o adicional de Certificação Profissional dos militares do Distrito Federal é composto pelo somatório dos percentuais referentes a 1 (um) curso de formação, 1 (um) de especialização ou habilitação, 1 (um) de aperfeiçoamento e 1
(um) de altos estudos, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, constantes da Tabela II do Anexo II desta Lei;
(Redação
dada pela Lei nº 11.134, de 2005)
IV - adicional de Operações Militares - parcela remuneratória mensal devida ao militar
pelo desempenho de operações militares e para compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos decorrentes do desempenho das atividades técnico-profissionais nos respectivos Quadros, conforme constante da Tabela III do Anexo II;
V - adicional de Tempo de Serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar,
inerente ao tempo de serviço, observado o disposto no art. 62 desta Lei e conforme
constante da Tabela IV do Anexo II;
VI - gratificação de Representação - parcela remuneratória mensal devida aos militares ativos e inativos, a título de representação, conforme constante da Tabela I
do Anexo III;
VII - gratificação de função de natureza especial - parcela remuneratória mensal
devida aos militares em cargo de função de natureza especial eventual, não podendo ser
acumulável com a gratificação de serviço voluntário ou qualquer outra remuneração
decorrente do exercício de função comissionada, conforme constante da Tabela II do Anexo III e regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
VIII - gratificação de Serviço Voluntário – parcela remuneratória devida ao militar que voluntariamente, durante seu período de folga, apresentar-se para o serviço
de policiamento, prevenção de combate a incêndio e salvamento, atendimento
pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não
inferior a 8 (oito) horas, na conveniência e necessidade da Administração, conforme
regulamentação a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal;
IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar da sede, em serviço
de caráter eventual, para outro ponto do território nacional ou no exterior, pago
adiantadamente, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e conforme regulamentação no âmbito das respectivas Corporações;
X - transporte - direito pecuniário devido ao militar para custear despesas com transporte, quando estas não forem realizadas por conta de qualquer outro órgão ou entidade, nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência
administrativa, incluindo a necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e conforme regulamentação do Governo do Distrito Federal;
XI
- ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente,
por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede
em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto
as de transporte, nas movimentações para fora de sua sede, conforme Tabela I do Anexo IV;
(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).
XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme Tabela II do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito
Federal;
XIII - auxílio-alimentação - direito pecuniário mensal devido ao militar para custear
gastos com alimentação, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes,
conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
XV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento
de filho, conforme Tabela IV do Anexo IV;
XVI - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado
como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme Tabela V do Anexo IV;
XVII - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, reconhecido junto à Corporação ou do dependente, ou ainda
ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme Tabela VI do Anexo IV.