CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção I - Da composição e do Direito
206 acórdãos e 147 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2
Além da remuneração estabelecida no art. 1
desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários:
I - observadas as definições do art. 3
desta Lei:
a) diária;
b) transporte;
c) ajuda de custo;
d) auxílio-fardamento;
e) auxílio-alimentação;
f) auxílio-moradia;
g) auxílio-natalidade;
h) auxílio-invalidez;
i) auxílio-funeral;
II - observada a legislação específica:
a) assistência pré-escolar;
b) salário-família;
c) adicional de férias;
d) adicional natalino.
Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os
estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV.
Além da remuneração estabelecida no art. 1
desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários:
I - observadas as definições do art. 3
desta Lei:
a) diária;
b) transporte;
c) ajuda de custo;
d) auxílio-fardamento;
e) auxílio-alimentação;
f) auxílio-moradia;
g) auxílio-natalidade;
h) auxílio-invalidez;
i) auxílio-funeral;
II - observada a legislação específica:
a) assistência pré-escolar;
b) salário-família;
c) adicional de férias;
d) adicional natalino.
Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os
estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV.
Decisões que citam este artigo
206
acórdãos de 9 tribunais
TJDFT 80 · TRF2 48 · TR1 40 · TRF1 29 · TJGO 5 · TRF3 1 · TCU 1 · TNU 1 · TR2 1
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 1003859-16.2026.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 11/11/2026
460 0721005-12.2026.8.07.0016TJDFT, Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5006484-07.2024.4.02.5110TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 16/10/2026
147
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 82 · TJDFT 41 · TRF2 16 · TRF1 5 · STF 2 · TJMA 1
AREsp AREsp 3352593STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2288163STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3222524STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.