Art. 6

Art. 6
Suspende-se temporariamente o direito do militar em atividade,
à remuneração e outros direitos pecuniários, quando:
I - em licença para tratar de interesse particular;
II - na situação de desertor;
III - no período de ausência não justificada, percebendo, nessa situação, o soldo, os
adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional e o de Tempo de Serviço, se fizer jus a este;
IV - no cumprimento de pena restritiva de liberdade igual ou, superior a 2 (dois) anos,
por sentença transitada em julgado, pelo cometimento de crime de natureza dolosa,
percebendo nessa situação o soldo, os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional, de tempo de serviço a que fizer jus e ao auxílio-moradia,
enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional;
V - agregado, para exercer atividades estranhas à Corporação; estiver em cargo, emprego
ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública
indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação.
§ 1o
O militar que usar do direito de opção pela remuneração faz
jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária, deixando
de perceber o adicional de operações militares, a gratificação de representação e o
auxílio-fardamento.
§ 2o
O militar que usar do direito de opção pela remuneração
integral do cargo comissionado não fará jus ao soldo, lhe sendo assegurado os adicionais
de posto ou graduação, de certificação profissional e o de tempo de serviço, se fizer
jus a este.