CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção I - Da composição e do Direito
8 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2025.
Art. 4
A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a
penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a
penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 8
198 0709529-39.2024.8.07.0018TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 30/07/2025
198 0704227-29.2024.8.07.0018TJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 12/03/2025
460 0733975-20.2021.8.07.0016TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 22/04/2022
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 6
212 0734146-74.2021.8.07.0016TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 29/04/2022
212 0734520-27.2020.8.07.0016TJDFT, Arnaldo Corrêa Silva, julgado em 26/08/2021
212 0714336-16.2021.8.07.0016TJDFT, Arnaldo Corrêa Silva, julgado em 13/01/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.