Art. 15

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2015.

Art. 15. A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seu herdeiro, quando:
I - após ter seguido destino, for mandado regressar;
II - ocorrer o falecimento do militar, mesmo antes de seguir destino.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJDFT 2

198 20130110246692APCTJDFT, Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 30/09/2015

198 20120110456290APCTJDFT, Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 30/09/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.