CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção IV - Da Remuneração no Exterior
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2022.
Art. 17. Considera-se em serviço no exterior o militar em atividade, fora do País,
designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes:
I - encarregado ou participante de missões especiais;
II - membro de delegação, comitiva ou representação de natureza militar,
técnico-profissional ou desportiva;
III - encarregado ou participante de outras missões.
designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes:
I - encarregado ou participante de missões especiais;
II - membro de delegação, comitiva ou representação de natureza militar,
técnico-profissional ou desportiva;
III - encarregado ou participante de outras missões.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
460 0715972-17.2021.8.07.0016TJDFT, Edilson Enedino das Chagas, julgado em 24/09/2021
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 2
206 0715972-17.2021.8.07.0016TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 30/03/2022
212 0715972-17.2021.8.07.0016TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 13/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.