Art. 16

Art. 16. Os dependentes com direito a transporte que, por qualquer motivo, não
acompanharem o militar na mesma viagem poderão fazê-lo até 3 (três) meses após a
movimentação.
Parágrafo único. Ocorrendo a circunstância do caput,
o militar deverá
comunicá-la à autoridade competente.