Art. 19

Art. 19.
O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos
previstos no inciso XI do art. 3o
e nos arts. 20 e 21
desta Lei, fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver
direito não gozadas por necessidade do serviço e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês
integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, bem como licenças não
gozadas.
(Redação dada
pela Lei nº 12.086, de 2009).
Parágrafo único
Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.