Art. 20

Art. 20. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:
I - soldo ou quotas de soldo;
II - adicional de Posto ou Graduação;
III - adicional de Certificação Profissional;
IV - adicional de Operações Militares;
V - adicional de Tempo de Serviço;
VI - gratificação de representação.
§ 1o
Para efeito de cálculos, os proventos são integrais ou proporcionais:
I - integrais, calculados com base no soldo; e II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/30 (um
trinta avos) do valor do soldo, por ano de serviço.
§ 2o
Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar.
§ 3o
O militar transferido para a reserva remunerada
ex officio
,
por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, tem direito ao soldo integral.
§ 4o
Os proventos do militar transferido para a inatividade serão
calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato
de sua transferência.
§ 5º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
15.395, de 2026)