Art. 21

Art. 21. Além dos direitos previstos no art. 20, o militar na inatividade remunerada faz
jus a:
I - adicional-natalino;
II - auxílio-invalidez;
III - assistência pré-escolar;
IV - salário-família;
V - auxílio-natalidade;
VI - auxílio-moradia;
VII - auxílio-funeral.
Parágrafo único. Eventuais diferenças em razão do § 4o
do art. 20,
serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificadas.