Art. 23

Art. 23. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data:
I - do falecimento do militar;
II
- da cassação da situação de inatividade.
(Redação dada pela Lei
nº 12.086, de 2009).
III - (revogado).
(Redação dada pela Lei
nº 12.086, de 2009).
Parágrafo único. Será
cassada a situação de inatividade do militar que houver praticado, quando em atividade falta punível com a demissão ou exclusão a bem da disciplina.
(Incluído pela Lei nº
12.086, de 2009)