Art. 24

Art. 24. O militar incapacitado terá seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, na forma da legislação em vigor e os
adicionais e auxílios a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos:
I - ferimento recebido em serviço ou na manutenção da ordem e segurança pública ou por enfermidade contraída nessa situação ou que nelas tenha sua causa eficiente;
II - acidente em serviço;
III - doença tendo relação de causa e efeito com o serviço;
IV - por moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, desde que torne
o militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho.
§ 1o
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso IV deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço militar,
hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal
de Paget (osteíte deformante), pénfigo, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS),
e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2o
Os proventos serão proporcionais nos demais casos.
§ 3o
Na inatividade, o militar que venha a adquirir uma das doenças
descritas no § 1o
deste artigo, desde que declarado por Junta Médica
da Corporação, terá direito à revisão dos seus proventos, nas condições
estabelecidas no caput
ou no art. 26.